Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, doação
do Município de Salgueiro, neste Estado, nos termos da Lei Municipal nº 1.787,
de 1º de abril de 2011, de imóvel situado à margem esquerda da rodovia BR-232,
perímetro urbano, no sentido Salgueiro/Recife, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º tem como encargo a construção, no prazo
de 2 (dois) anos, do Complexo de Polícia Científica do Sertão Central –
Salgueiro, composto por Unidade Regional do Instituto de Criminalística,
Unidade Regional do Instituto de Medicina Legal e Unidade Regional do Instituto
de Identificação.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o
imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em
escritura pública de doação de imóvel com encargo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel situado à margem esquerda da rodovia BR-232, perímetro urbano, no
sentido Salgueiro/Recife, com 10.000 m² (dez mil metros quadrados),
correspondente aos Lotes nº 04 e nº 05 da Quadra “A”, conforme Registro no
Cartório de Imóveis, sob o nº AV-1-9.465, fls. 019 do livro 2-AO, de
28.05.2008.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 127/2012


Recife, 15 de outubro de 2012.

Senhor Presidente,


Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei, que autoriza o Estado de Pernambuco a receber, com encargo,
doação do Município de Salgueiro, neste Estado, nos termos da Lei Municipal nº
1.787, de 1º de abril de 2011, de imóvel situado à margem esquerda da rodovia
BR-232, perímetro urbano, no sentido Salgueiro/Recife, atendendo ao disposto no
art. 15, inciso IV, da Constituição Estadual.

A doação supracitada tem por encargo a construção, no prazo de 2 (dois) anos,
do Complexo de Polícia Científica do Sertão Central – Salgueiro, composto por
Unidade Regional do Instituto de Criminalística, Unidade Regional do Instituto
de Medicina Legal e Unidade Regional do Instituto de Identificação.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto a sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA