Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1081/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 17.205.820,00 (dezessete milhões,
duzentos e cinco mil, oitocentos e vinte reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade: 13.392.0703.3320 - Desenvolvimento de Ações Permanentes e
Estruturadoras de Fomento, Preservação, Formação e Fruição da Cultura no Estado
14.429.520,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
3.3.60.00. - Outras Despesas Correntes 0101 2.423.100,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 11.706.420,00

Atividade: 13.392.0703.3329 - Institucionalização da Política Pública de Cultura
794.500.00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0101 379.500,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 415.000,00

Atividade: 13.391.0208.1193 - Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco 195.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0101 45.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 150.000,00

Atividade: 13.391.0208.0641. - Restauração e Revitalização do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural do Estado 400.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 300.000,00

Atividade: 13.122.0212.0825 - Gestão Administrativa das Ações da FUNDARPE 1.101.300,00
3.3.90.00. Outras Despesas Correntes 0101 1.101.300,00

Op.Especial: 11.846.0212.0818 - Encargos com o PASEP da FUNDARPE 10.500,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 10.500,00

Op. Especial: 13.846.0212.0819 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
Servidores da FUNDARPE 95.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 95.000,00

Atividade: 13.125.0213.2569 - Monitoramento das Ações da FUNDARPE 180.000,00
3.3.90.00. Outras Despesas Correntes 0101 180.000,00

TOTAL 17.205.820,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto: 15.451.0666.3073 - Melhoria da Infra-Estrutura Metropolitana 17.205.820,00
4.4.90.00. Investimentos 0102 17.205.820,00

TOTAL 17.205.820,00





Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Dilma Lins, Eriberto Medeiros, Esmeraldo Santos, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel