Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1452/2017
Autoria: Deputado Zé Maurício.

EMENTA: Altera a Lei nº 13.852, de 18 de agosto de 2009, que estabelece normas
para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação
básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1452/2017, de
autoria do Deputado Zé Maurício.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 13.852, de 18 de agosto de 2009,
que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos
estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição tem por objetivo, alterar a Lei nº 13.852, de 18 de agosto de
2009, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos
estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, a presente medida visa obrigar as
instituições de ensino a fornecer, ao fim do ano letivo, um demonstrativo de
utilização de material escolar, fazendo a subsequente devolução do excedente,
sob pena de enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
1452/2017, de autoria do Deputado Zé Maurício.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (4) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Laura Gomes