Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 893/2016
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A
DOAR, COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE INDICA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
893/2016, de autoria do Poder Executivo, para análise e emissão de parecer;

A proposição em discussão tem por finalidade autorizar o Estado de Pernambuco
a doar com encargo, ao Ministério Público de Pernambuco, o bem imóvel situado
à Rua Treze de Maio, nº 207, Santo Amaro, no Município de Recife, neste Estado.

A proposição foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e
legalidade da matéria.





2. PARECER DO RELATOR

A Projeto de Lei ora em análise objetiva, doar com encargo, o bem imóvel, ao
Ministério Público de Pernambuco, cuja função é essencial no âmbito do
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para isso, a
Constituição Federal de 1988 assegura ao Ministério Público a autonomia
funcional e administrativa.

Em 2015, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conquistou dois troféus
do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público, concorrendo com 396
projetos institucionais de todo o País, distribuídos em nove categorias, o MPPE
obteve o primeiro lugar na categoria Diminuição da Criminalidade com o projeto
Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, bem como o troféu de terceiro
lugar em reconhecimento à importância do projeto Programa de Modernização da
Governança, de Gestão e de Tecnologia da Informática.

A proposição, com o intuito de aprimorar a eficiência administrativa da
instituição, permitirá a instalação da nova sede do MPPE, concentrando todas as
suas unidades administrativas da Capital em um único endereço, qual seja: Rua
Treze de Maio, nº 207, Santo Amaro, no Município de Recife, neste Estado.

Em contrapartida, o MPPE deverá doar ao Poder Executivo o imóvel situado à Rua
do Imperador Dom Pedro II, 473, Santo Antônio, no Município do Recife, bem como
devolver ao Poder Executivo, após sua efetiva transferência para a nova sede,
os seguintes imóveis: Edifício Anexo II, localizado na Rua do Imperador Dom
Pedro II, 483, Santo Antônio, no Município do Recife; Pavimentos 1º, 2º e 3º do
Anexo I, localizados na Rua do Imperador Dom Pedro II, 463, Santo Antônio, no
Município do Recife; e Pavimentos 4º, 5º, 6º, 7º (parcial) e 8º (parcial) do
Edifício IPSEP, localizado na Rua do Sol, 143, Santo Antônio, no Município do
Recife.

Ademais, o MPPE deverá devolver, de imediato, ao Poder Executivo os imóveis
estaduais cedidos, por força do Decreto nº 33.951, de 28 de setembro de 2009,
discriminados no Anexo Único da presente proposição.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei No 893/2016 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico,
tendo em vista que atende ao interesse público ao promover a concentração de
todas as suas unidades administrativas da Capital em um único endereço,
objetivando a otimizar melhor a prestação dos seus relevantes serviços a
sociedade pernambucana.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária no
893/2016, de autoria do Poder Executivo.


Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Bispo Ossésio Silva, Rogério Leão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lucas Ramos Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Augusto César