Modifica para alterar a redação do § 1º art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1.739/2017, de autoria do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1.739/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação em seu §1º:
"Art. 3º ....
§1º Os Municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento,
fusão ou incorporação de Município pertencente à RMR integrarão o Sistema
Gestor Metropolitano para ampliação da Região Metropolitana do Recife através
de lei específica.
com a seguinte redação em seu §1º:
"Art. 3º ....
§1º Os Municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento,
fusão ou incorporação de Município pertencente à RMR integrarão o Sistema
Gestor Metropolitano para ampliação da Região Metropolitana do Recife através
de lei específica.
Autor: André Ferreira
Justificativa
Não é possível a integração automática à RMR sem que sejam atendidos ao
requisitos de cornubação; necessidade de organização, planejamento e execução
de funções públicas de interesse comum; e existência de relação de integração
funcional de natureza socioeconômica, socioambiental e de serviços.
Da forma que está redigido o parágrafo primeiro torna letra morta o
preenchimento e a devida comprovação dos requisitos legais.
requisitos de cornubação; necessidade de organização, planejamento e execução
de funções públicas de interesse comum; e existência de relação de integração
funcional de natureza socioeconômica, socioambiental e de serviços.
Da forma que está redigido o parágrafo primeiro torna letra morta o
preenchimento e a devida comprovação dos requisitos legais.
Histórico
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2017.
André Ferreira
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 28/11/2017 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.