Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único – Acrescente-se parágrafo terceiro ao artigo 97 da proposta de
emenda constitucional nº 04/1999, com a seguinte redação:

§ 3º - Somente por lei específica poderão ser fundidas, cindidas incorporadas,
transformadas ou extintas empresas públicas, sociedades de economia mista,
autarquia ou fundações.

Autor: João Paulo

O parágrafo primeiro do artigo 97 da proposta de emenda constitucional em
discussão repete literalmente o texto insculpido no inciso XIX do artigo 37 da
Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho
de 1998.

O parágrafo primeiro do artigo 97 da Constituição do Estado de Pernambuco,
independentemente da alteração no texto constitucional pátrio, já trazia no seu
bojo redação diferenciada da Federal, prevendo a necessidade de Lei específica
não só para a criação, que é o objeto da alteração, mas também para a fusão,
cisão, incorporação, transformação ou extinção de empresas públicas, sociedades
de economia mista, autarquia ou fundação.

Observem que a alteração advinda da emenda constitucional nº 19/98 versa
exclusivamente sobre o instituto da criação, não impondo qualquer alteração na
Constituição Estadual no que tange as outras espécies jurídicas ali descritas.

O objetivo precípuo desta emenda é a manutenção das espécies jurídicas
atualmente previstas no texto constitucional de nosso Estado, mantendo assim a
autonomia do Poder Legislativo em apreciar quaisquer propostas que envolvam a
fusão, cisão, incorporação, transformação ou extinção das espécies jurídicas
elencadas no parágrafo primeiro do artigo 97.