Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1900/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1900/2018, que altera a Lei nº 12.109,
de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, a Lei
nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso de Pernambuco - FEDIPE, a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que
dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI. Pela
aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1900/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 16/2018, datada de 2 de abril de
2018, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
A proposição promove alterações na Lei nº 12.109/2001, na Lei n° 14.458/2011 e
na Lei nº 15.550/2015. A intenção é de adequar essa legislação à Lei nº
15.452/2015, que versa sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo,
e à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, que vincula o
planejamento, o apoio, a coordenação e a execução da política estadual de
amparo e garantia de direitos da pessoa idosa à Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos.
Destaca-se que o autor do projeto solicitou a observação da tramitação em
regime de urgência, com suporte no artigo 21 da Constituição Estadual.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso V, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A proposta trata de adequação normativa dos três diplomas legais em destaque
com a Lei nº 15.452/2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do
Poder Executivo, de tal sorte que sua aprovação não implicará em qualquer
impacto financeiro.
Entre outras alterações, promove-se a modificação do termo “idoso” por “pessoa
idosa”, utilizado em diversos dispositivos dos aludidos diplomas legais. Nesse
sentido, o próprio “Conselho Estadual do Idoso” foi renomeado para “Conselho
Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Também determina atribuições à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos:
vincula o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa a essa secretaria
(artigo 7º da Lei nº 12.109/2001 e artigo 1º da Lei nº 15.550/2015); e
atribui-lhe a gestão do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de
Pernambuco (artigo 2º da Lei n° 14.458/2011). Essas imputações cabem atualmente
à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1900/2018, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1900/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 11 de abril de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Eriberto Medeiros