Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Subemenda Supressiva Nº 01/2014, de autoria do Deputado Waldemar
Borges ao Substitutivo Nº 01/2014, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça aos Projetos de Lei Ordinária Nº 2074 e
2121/2014, ambos de autoria do Poder Executivo


EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA SUPRIMIR O ART. 4º DO SUBSTITUTIVO Nº
01/2014, APRESENTADO PELA PRIMEIRA COMISSÃO AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Nºs 2074 E 2121/2014 AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública a Subemenda Supressiva Nº
01/2014, AO Substitutivo Nº 01/2014, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça aos Projetos de Lei Complementar Nºs 2074/2014 e
2121/2014, ambos de autoria do Poder Executivo, para análise e emissão de
parecer;

1.2- A proposição em discussão que modifica o Substitutivo Nº 01/2014, foi
apreciada e aprovada no âmbito da comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente Subemenda ora em análise suprime integralmente o artigo 4º do
Substitutivo Nº 1/2014, aos Projetos de Lei Complementar Nº s 2074/2014 e o
2121/2014, ambos de autoria do Poder Executivo;

2.2- A Subemenda em discussão suprime integralmente o art. 4º do Substitutivo
nª 01/2014, que altera a Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, que dispõe
sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco;.
;


2.3- Diante do exposto, esta relatoria entende que a presente Emenda
Supressiva Nº 01/2014, ao Substitutivo Nº 01/2014, apresentada pela Primeira
Comissão aos Projetos de Lei Complementar Nºs 2074 e 2121/2014 , está em
condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que estabelece
normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa modificar as
proposições ora em tramitação, tendo em vista, o feito ter sido fruto de
negociação com os representantes da categoria dos Militares do Estado de
Pernambuco.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Subemenda
Supressiva Nº 01/2014, de autoria do Deputado Waldemar Borges ao Substitutivo
Nº 01/2014, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
aos Projetos de Lei Complementar Nºs 2074/2014 e o 2121/2014, ambos, de
autoria do Poder Executivo..


Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: André Campos, Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Isaltino Nascimento	Maviael Cavalcanti Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes
Suplentes
Alberto Feitosa André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho	Gustavo Negromonte Marcantônio Dourado Tony Gel

Autor: Ângelo Ferreira