Acrescenta ao Projeto de Lei Complementar nº 468/03 a alteração dos incisos I e II do artigo 71 da Lei Complementar nº 28/2000.
Texto Completo
Art. 1º. Acrescenta ao Projeto de Lei Complementar nº 468/03 a alteração dos
incisos I e II do artigo 71, passando a ter aseguinte redação.
Art. 71.
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...........................................
I - Contribuição para o FUNAPREV: 11,0 %( onze inrteiros percentuais); e
II - Contribuição para o FUNAFIN: 11,0%(onze inteiros percentuais).
incisos I e II do artigo 71, passando a ter aseguinte redação.
Art. 71.
................................................................................
...........................................
I - Contribuição para o FUNAPREV: 11,0 %( onze inrteiros percentuais); e
II - Contribuição para o FUNAFIN: 11,0%(onze inteiros percentuais).
Autor: Isaltino Nascimento
Justificativa
ORAL
Histórico
Sala das Reuniões, em 23 de dezembro de 2003.
Isaltino Nascimento
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 24/12/2003 | D.P.L.: | 16 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
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