Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo nº. 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 691/2016
Autoria: Deputado José Humberto Cavalcanti.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do
transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras
providências. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, de autoria da CCLJ
ao Projeto de Lei Ordinária nº 691/2016 de autoria do Deputado José Humberto
Cavalcanti.

O Substitutivo em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos
em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem
preferenciais e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição principal tem finalidade educacional, objetivando conscientizar a
população sobre a universalidade de preferência dos assentos do transporte
público, não apenas dos ditos preferenciais. Sabe-se que com o aumento da
população idosa a quantidade de assentos preferenciais está cada dia mais
insuficiente. Logo, é importante ceder o assento a uma pessoa idosa, com
necessidades especiais ou grávidas sempre que todos os assentos estiverem
ocupados.

O Substitutivo em análise aperfeiçoa a ideia substancial do autor, adequando-a
a redação regimental e dispõe que avisos sejam fixados nos veículos, informando
sobre a universalidade dos assentos.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela
aprovação do Substitutivo nº 01/2018, de autoria da CCLJ ao Projeto de Lei
Ordinária nº 691/2016, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Isaltino Nascimento