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COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 261/2016


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Justiça

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 261/2015.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Saúde e Assistência Social, para análise e emissão de
parecer, o Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária n.° 261/2015, de autoria de
autoria do deputado Rodrigo Novaes.

A matéria pretende alterar integralmente a redação do Projeto de Lei nº 161/15,
que modifica o art. 6º da Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe
sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino
final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização
de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus
resíduos em produtos vegetais, e dá outras providências.


Dessa maneira, declaro-me favorável à aprovação do Substitutivo nº 01, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 261/2015, de autoria do deputado Rodrigo Novaes.


2. PARECER DO RELATOR

A temática explícita na proposição em epígrafe configura a competência desta
Comissão Técnica para tratar de assuntos relativos à saúde e assistência
social, conforme o art. 98 do Regimento Interno desta Casa:

Regimento Interno

“Art. 102. A Comissão de Saúde e Assistência social exercerá as competências
previstas no art. 93, quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas
correlatas:

I - implementação do Sistema Único de Saúde, assegurando a descentralização,
regionalização, a hierarquização dos serviços, a integralidade das ações e o
controle social;

II - comportamento dos indicadores de saúde, na perspectiva da elevação da
qualidade de vida e da melhoria do perfil epidemiológico da população;

III - formulação e implementação da Política Estadual de Saúde, em articulação
com os Conselhos e a Conferência Estadual de Saúde;

IV - aplicação dos recursos destinados à saúde;
V - formulação e implementação de políticas de assistência social.”

A matéria encontra-se respaldada no que dispõe o art. 19, que trata da
competência desta Casa para legislar sobre matéria dessa natureza:
Constituição do Estado

“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.


A propositura acessória visa vedar, no âmbito do Estado, a importação,
comercialização, ou utilização de substâncias agrotóxicas cuja venda tenha sido
proibida em seu país de origem, além de obrigar o produtor e/ou importador ou
detentor do registro apresentar documento oficial probatório, por tradutor
juramentado, em que conste a liberação de sua comercialização no país de origem.
A matéria não traz em seu bojo óbices que possam macular a legalidade e
legitimidade da legislação citada, nem tampouco contrariedade às normas
vigentes.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 261/2015, de autoria do
deputado Rodrigo Novaes.


Presidente: Odacy Amorim.
Relator: Dr. Valdi.
Favoráveis os (1) deputados: Antônio Moraes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Odacy Amorim
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Dr. Valdi	Simone Santana Socorro Pimentel
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Julio Cavalcanti	Lula Cabral Marcantônio Dourado

Autor: Dr. Valdi