Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1643/2013, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 5º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com as seguintes modificações:

“Art. 5º É isenta do IPVA a propriedade de:
................................................................................
..................

XV – a partir de 1º de setembro de 2013, veículo cadastrado no DETRAN-PE, de
espécie “coleção”, com mais de 30 (trinta) anos de fabricação e que possua
Certificado de Originalidade reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito
– DENATRAN, expedido nos termos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN; (AC)

XVI – a partir de 1º de setembro de 2013, veículo do tipo motocicleta ou
similar, com potência até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, pertencente a
agricultor familiar, cuja propriedade rural esteja localizada fora da Região
Metropolitana do Recife – RMR, observando-se: (AC)

a) a isenção somente se aplica:

1. Na aquisição de 1 (um) veículo por agricultor familiar, desde que zero
quilômetro e emplacado no mesmo Município da propriedade rural; e

2. Ao imposto relativo ao exercício de aquisição do veículo.

b) o agricultor familiar deve estar inscrito, ativo e regular no Programa
Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, demonstrando tal condição mediante
apresentação de extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, ou documento
assemelhado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Adalto Santos