Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. Único - O § 7º do Art. 7º da Constituição do
Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 7º - Omissis

§ 7º - O voto do Deputado será público”

Autor: Lula Cabral

O presente Substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2001, visa
disciplinar, de uma vez por todas, o processo de votação no âmbito do Poder
Legislativo Estadual. Dentro desta linha de raciocínio, estamos propondo o fim
do Voto Secreto para todas as Matérias que estejam em tramitação ou que venham
tramitar nesta Casa Legislativa.

A nossa Proposição, atende, salvo melhor juízo, os anseios da Sociedade que não
aceita mais o Voto Secreto no Parlamento, pois todos tem o direito de saber o
que pensa e como vai votar o detentor de um Mandato Popular. O fim do Voto
Secreto, irá proporcionar melhores condições para que os Eleitores analisem o
comportamento político e pessoal de seus representantes, bem como tornará esta
Assembléia Legislativa mais transparente e perfeitamente sintonizada com a
Comunidade.

Diante do exposto por uma questão de justiça, solicitamos aprovação para este
Substitutivo.