Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Subemenda nº 02/2003, apresentada pela Deputada Carla Lapa, ao Substitutivo nº
01/2003 ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2003

EMENTA: SUBEMENTA A SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2003, QUE
VISA CRIAR NORMAS REGULADORAS QUANTO AO USO E CONSUMO DE FUMO NOS LOCAIS QUE
ESPECIFICA. PROPOSIÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA APROVAÇÃO, NESTA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DE SUBSTITUTIVO À PROPOSIÇÃO PRINCIPAL DA
QUAL É ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 199, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE LEGISLATIVA. PELA REJEIÇÃO.

1. Relatório
Trata-se da Subemenda nº 02/2003, apresentada pela Deputada Carla Lapa, ao
Substitutivo nº 01/2003 ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2003, de sua própria
autoria, que visa criar normas reguladoras quanto ao uso e consumo de fumo nos
locais que especifica.

2. Parecer do Relator
A Proposição têm apoio no art. 194, caput e inciso I do Regimento Interno.
O art. 199, inciso II, do Regimento Interno desta Corte Legislativa dispõe:
“Art. 199. Consideram-se prejudicadas:
.........................................
II – proposição, com a respectiva emenda, que tiver substitutivo aprovado;”
Portanto, em face da aprovação do SUBSTITUTIVO apresentado por este relator
ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2003, está prejudicado a Subemenda ora
analisada, nos exatos termos do supratranscrito art. 199, II, do Regimento
Interno.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição da Subemenda nº 02/2003,
apresentada pela Deputada Carla Lapa, ao Substitutivo nº 01/2003 ao Projeto de
Lei Ordinária nº 110/2003, de sua própria autoria.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela rejeição da Subemenda nº 02/2003, apresentada pela Deputada Carla
Lapa, ao Substitutivo nº 01/2003 ao Projeto de Lei Ordinária nº 110/2003, de
sua própria autoria.
Recife, 19 de agosto de 2003.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto Coutinho, Carla Lapa, Ciro Coelho, Jacilda Urquisa, Lula Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Moraes
Efetivos
José Queiroz Augusto Coutinho Carla Lapa Ciro Coelho	Henrique Queiroz Jacilda Urquisa Lula Cabral Sérgio Leite
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Bruno Araújo Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho	Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés

Autor: Isaltino Nascimento