Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Emenda Aditiva nº 05, apresentada pelo Deputado Isaltino Nascimento, ao Projeto
de Lei Complementar nº 468/2003, de autoria do Governador do Estado

EMENTA: EMENDA QUE VISA ACRESCENTAR AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 468/03 A
ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2000,
REDUZINDO O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E PENSIONISTAS DE 13,5%
PARA 11%. REDUÇÃO QUE CERTAMENTE PROVOCARIA DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. PELA REJEIÇÃO.
1. Relatório
Vêm a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda Aditiva nº 05, apresentada pelo Deputado Isaltino
Nascimento, ao Projeto de Lei Complementar nº 468/2003, de autoria do
Governador do Estado.
A Emenda em questão visa acrescentar ao Projeto de Lei Complementar nº
468/03 a alteração dos incisos I e II do artigo 71 da Lei Complementar nº
28/2000, reduzindo o percentual de contribuição dos segurados e pensionistas de
13,5% para 11%.


2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
Conforme estabelece o art. 40, caput, da Constituição Federal, os regimes
próprios de previdências dos servidores públicos devem manter preservado o
equilíbrio financeiro e atuarial.
No caso da Emenda ora em análise, a redução dos percentuais de contribuições
dos segurados e pensionistas de 13,5% para 11% certamente acarretará
dequilíbrio financeiro e atuarial no regime de previdência dos servidores
públicos estaduais do Estado de Pernambuco.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição da Emenda Aditiva nº 05,
apresentada pelo Deputado Isaltino Nascimento, ao Projeto de Lei Complementar
nº 468/2003, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela rejeição da Emenda Aditiva nº 05, apresentada pelo Deputado
Isaltino Nascimento, ao Projeto de Lei Complementar nº 468/2003, de autoria do
Governador do Estado.
Recife, 24 de dezembro de 2003.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (6) deputados: Augusto César, Bruno Araújo, Ciro Coelho, Jacilda Urquisa, Raul Henry, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (2) deputados: Isaltino Nascimento, José Queiroz.

Presidente
Antônio Moraes
Efetivos
José Queiroz Augusto Coutinho Carla Lapa Ciro Coelho	Henrique Queiroz Jacilda Urquisa Sérgio Leite Raul Henry
Suplentes
Sebastião Oliveira Júnior Augusto César Bruno Araújo Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho	Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés

Autor: Antônio Moraes