Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - Ficam aditados ao Art. 171 da Proposta de Emanda Constitucional nº
4/99, do Poder executivo, os §§ 16 e 17, com as seguintes redações:

§ 16 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos servidors públicos e aos segurados do regime de previdência social, bem
como aos seus dependentes que, até a data publicação desta Emenda, tenham
cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios com base nos critérios
da legislação vigente.

§ 17 - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições
legais vigentes à data da publicação desta Emenda aos servidores civis e
militares, inativos e pensionista que já cumpriram até aquela data, os
requisitos para usufruirem tais direitos.

Autor: Luciana Santos

O que se pretende é, tão somente, aditar ao Art. 171 da Emenda Constitucional
nº 4/99, do poder executivo,os supracitados parágrafos, adequando-os ao Art. 3º
e § 3º da Emenda Constitucional nº 20 e ao Art. 250, acrescido à Constituição
Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, pela Emenda Constitucional nº
20.

Há de se convir, todavia, em que o aditamento à Proposta de Emenda em discussão
outra não é senão, a de corrigir lacunas da reforma da Constituição do Estado
às modificações introduzidas pela Emenda nº 20 à Constituição Federal.