Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Projeto de Resolução nº 2144/2014
Autora: Mesa Diretora
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 646, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CRIAR A COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR E
DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, CONFORME ESTABELECE O ART. 14, II E III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
C/C ART. 27, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, QUANTO AOS ASPECTOS DE
COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DE VÍCIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 2144/2014, de autoria da Mesa
Diretora que visa alterar a Resolução nº 646, de 4 de dezembro de 2003, que
institui o Código de Ética Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, criar a Comissão de Ética Parlamentar e dar outras providências.
Portanto, objetiva o projeto alterar a denominação do antigo Departamento de
Assistência Legislativa, agora chamada de Secretaria Geral da Mesa Diretora e a
antiga Diretoria Geral, agora chamada Superintendência Geral.
A tramitação observa o regime ordinário.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 16, VI, da Constituição Estadual e no art.
184, III, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
A matéria versada na proposição ora em análise encontra-se dentro da
competência exclusiva desta Assembleia Legislativa, conforme estabelece o art.
14, II e III, da Carta Estadual, que dispõe, in verbis:
“Art. 14. Compete exclusivamente a Assembleia Legislativa:
................................................................................
...
II - elaborar e votar o seu Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a
iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”
Ademais, a competência para legislar sobre a matéria ora em análise se encontra
disposta no art. 27, § 3º da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 27. ..............................................................
............................................................................
§ 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno,
polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos
cargos.”
Por outro lado, inexistem, quanto aos aspectos de competência desta Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça, de vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução
nº 2144/2014, de autoria da Mesa Diretora.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 2144/2014, de autoria da
Mesa Diretora.

Presidente: Raquel Lyra.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (8) deputados: Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raquel Lyra
Efetivos
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Daniel Coelho Ricardo Costa	Sebastião Oliveira Júnior Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Waldemar Borges
Suplentes
Augusto César Diogo Moraes Eriberto Medeiros Rodrigo Novaes Sérgio Leite	Terezinha Nunes Tony Gel Vinícius Labanca Zé Maurício

Autor: Antônio Moraes