Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº /2015
Comissão de Educação e Cultura.
Projeto de Lei Complementar Nº 1147/2016, em conjunto com a Emenda Modificativa
Nº 01/2016, de autoria do Poder Executivo, e a Emenda Nº 02/2016, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1147/2016, que dispõe sobre o regime
de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo Ocupacional
Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco – UPE, e a Emenda
Modificativa Nº 01/2016, que acresce ao art. 3º, o §2º, renumerando o parágrafo
único, e altera a redação do Art. 7º, do Projeto de Lei Complementar Nº
1147/2016, e a Emenda Modificativa Nº 02/2016, que altera a redação do Art. 9º
do Projeto de Lei Complementar Nº 1147/2016, ao excluir a revogação dos §§ 1º e
2º do art. 4º da Lei Complementar Nº 195/2011. Atendidos os preceitos legais e
regimentais. No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, com base
na Emenda 01/2016 da de autoria do Governador do Estado de Pernambuco e na
Emenda 02/2016 de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça.

1. RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei
Complementar nº 1047/2016, enviado através da Mensagem nº 137/2016, bem como a
Emenda Modificativa Nº 01/2016, ambos de autoria do Governador do Estado, e a
Emenda Modificativa Nº 02/2016, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.
Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei Complementar em questão dispõe
sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor do
Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco –
UPE, e a Emenda Modificativa Nº 01/2016, que acresce ao art. 3º, o §2º,
renumerando o parágrafo único, e altera a redação do Art. 7º, do Projeto de Lei
Complementar Nº 1147/2016, e a Emenda Modificativa Nº 02/2016, que altera a
redação do Art. 9º do Projeto de Lei Complementar Nº 1147/2016, ao excluir a
revogação dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Nº 195/2011.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos
quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a
esta Comissão analisar o mérito da proposta, que tramita nesta Casa Legislativa
em regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.


2. PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei ora em debate regulamenta e disciplina o regime de trabalho de
dedicação exclusiva do cargo público de Professor, integrante do Grupo
Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco – UPE.
O corpo do projeto deve ser aprovado, tendo em vista sua relevância no tocante
a regulação do regime de trabalho de Dedicação Exclusiva para os professores da
UPE facilitando a aplicação da norma no caso concreto.
Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do
Projeto de Lei Complementar no 1147/2016 com base na Emenda 01/2016 proposta
pelo Governador do Estado e a Emenda 02/2016 de autoria da Comissão de
Constituição Legislação e Justiça; uma vez que a proposição visa aperfeiçoar a
disciplina conferida à carreira dos Professores com regime de dedicação
exclusiva da Universidade de Pernambuco.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera a
aprovação do Projeto de Lei Complementar no 1147/2016 com base na Emenda
01/2016 proposta pelo Governador do Estado e a Emenda 02/2016 de autoria da
Comissão de Constituição Legislação e Justiça.
Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 14 de dezembro de 2016.

Presidente: Teresa Leitão.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (3) deputados: Eduíno Brito, Teresa Leitão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Teresa Leitão
Efetivos
Eduíno Brito Edilson Silva	Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Adalto Santos Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Raquel Lyra Sílvio Costa Filho

Autor: Teresa Leitão