Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O artigo 94 da Lei Complementar n° 100, de 21 de novembro de 2007 -
Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco –, passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art. 94. Além dos fixados em lei, serão feriados, no âmbito da Justiça
Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26,
27, 28, 29, 30 e 31de dezembro." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Des. Jones Figueiredo Alves

Recife, 24 de agosto de 2009.

Ofício nº 646/2009-GP

Senhor Presidente,

1. Na conformidade da regra editada no art. 96, inciso II, alínea “d”, da
Constituição da República, c/c o art. 48, inciso V, alínea “e”, da Constituição
Estadual, tenho a honra de submeter à elevada deliberação desse augusto Poder
Legislativo o anexo Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar
Estadual n° 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária
do Estado de Pernambuco – e dá outras providências, pelas razões que passo a
expor:

(I) A Lei Complementar nº 138, de 6 de janeiro de 2009, atendendo a pleito da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, incorporou emenda
parlamentar no sentido de ampliar os feriados forenses dos meses de dezembro e
janeiro, fixando-os nos dias 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31 de
dezembro; e 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro.

Com isso, pretendeu-se igualar o período de recesso da Justiça Estadual com
aquele usufruído pela Justiça Federal - comum e especializada.

(II) Acontece, contudo, que a ampliação do recesso forense do período natalino
não foi compensado com a redução do recesso forense do período junino,
compreendido entre os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho. Disso
resultou, com efeito, um período anual de recesso forense de excessivos 24
(vinte e quatro) dias.

(III) Noutras palavras: uma lei que pretendia apenas uniformizar os recessos
dos vários ramos da Justiça Brasileira acabou por acrescentar novos dias de
recesso ao Poder Judiciário do Estado. E isso - tão amplo período de recesso
forense - representa um ônus excessivo para a sociedade, por vir de encontro à
celeridade da prestação jurisdicional.

2. O presente projeto visa a restaurar a redação original do Código de
Organização Judiciária – Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007.

Primeiro, porque o chamado “recesso junino” já faz parte de nosso cotidiano. E
a Constituição da República concede aos estados federados a possibilidade de
legislarem sobre os temas que estão expressa ou implicitamente sob suas
respectivas competências. Aqui estamos exatamente frente a uma dessas
situações: no Estado de Pernambuco, como na maioria dos Estados da Região
Nordeste, os feriados desse período festivo já estão incorporados em nossa
cultura e têm uma dimensão não só folclórica, mas estão, também, relacionados a
antigas e sedimentadas festividades religiosas.

Segundo: o projeto que ora se propõe pretende reduzir consideravelmente o
número de dias em que o Poder Judiciário deixa de prestar efetiva jurisdição. É
evidente que essa não é a causa única da tão deletéria “morosidade judicial”,
mas não há dúvidas de que, quanto menos tempo a Justiça Estadual funciona,
menor a produtividade de seus integrantes.

E o terceiro fundamento tem a ver com interpretação dada à Resolução nº 8, de
29 de novembro de 2005, do e. Conselho Nacional de Justiça. Nela não está
determinado que o recesso judiciário deverá ocorrer “no período de 20 de
dezembro a 6 de janeiro”, mas sim que poderá ocorrer nesse período. Cabe,
portanto, aos Estados Membros definirem-no, de acordo com as suas conveniências.

3. Confiante no acolhimento e apoio dessa Casa à presente proposição, renovo a
Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de elevado apreço e
distinta consideração.

Atenciosamente,

Des. JONES FIGUEIRÊDO ALVES
Presidente


A Sua Excelência o Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta