
Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1731/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007, que define
os valores da Bolsa-Auxílio de Formação destinada ao curso preparatório para
ingresso nas carreiras policiais civis do Estado de Pernambuco, passa a vigorar
na forma do Anexo Único.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (NR)
CARGO DE INGRESSO VALOR (em R$)*
Delegado de Polícia 2.200,00
Perito Criminal 2.200,00
Médico Legista 2.200,00
Agente de Polícia 1.100,00
Escrivão de Polícia 1.100,00
Perito Papiloscopista 1.100,00
Auxiliar de Perito 1.100,00
Auxiliar de Legista 1.100,00
Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007, que define
os valores da Bolsa-Auxílio de Formação destinada ao curso preparatório para
ingresso nas carreiras policiais civis do Estado de Pernambuco, passa a vigorar
na forma do Anexo Único.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (NR)
CARGO DE INGRESSO VALOR (em R$)*
Delegado de Polícia 2.200,00
Perito Criminal 2.200,00
Médico Legista 2.200,00
Agente de Polícia 1.100,00
Escrivão de Polícia 1.100,00
Perito Papiloscopista 1.100,00
Auxiliar de Perito 1.100,00
Auxiliar de Legista 1.100,00
Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Francismar Pontes | |
Efetivos | Augusto César Everaldo Cabral | Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho |
Suplentes | Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi | Henrique Queiroz Paulinho Tomé |
Autor: Everaldo Cabral
Histórico
Sala da Comissão de Redação Final, em 6 de dezembro de 2017.
Everaldo Cabral
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 07/12/2017 | D.P.L.: | 38 |
1ª Inserção na O.D.: | 08/12/2017 |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Aprovada | Data: | 08/12/2017 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.