Texto Completo
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que seja discutido e votado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar
nº 63/2011 de autoria do Poder Judiciário que altera a Lei Complementar
Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária
do Estado de Pernambuco -, e dispõe, em especial, sobre a regionalização das
varas de execuções penais, em decorrência da instalação do Complexo Prisional
de Itaquitinga, criando varas, cargos e funções gratificadas indispensáveis à
sua implantação e regular funcionamento; e dá outras providências.
que seja discutido e votado em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar
nº 63/2011 de autoria do Poder Judiciário que altera a Lei Complementar
Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária
do Estado de Pernambuco -, e dispõe, em especial, sobre a regionalização das
varas de execuções penais, em decorrência da instalação do Complexo Prisional
de Itaquitinga, criando varas, cargos e funções gratificadas indispensáveis à
sua implantação e regular funcionamento; e dá outras providências.
Autor: Sebastião Rufino
Histórico
Sala das Reuniões, em 11 de abril de 2011.
Sebastião Rufino
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| Publicação: | 12/04/2011 | D.P.L.: | 8 |
| Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.