Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1713/2013

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Ementa: Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde – OSS no âmbito do Estado
de Pernambuco. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1713/2013, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem nº 145/2013, assinada pelo Exmo.
Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Acioly Campos.

O projeto referido dispõe sobre o disciplinamento das Organizações Sociais de
Saúde – OSS no âmbito do Estado de Pernambuco.

Segundo a mensagem governamental que introduz a matéria, “a presente proposição
visa a disciplinar, em suma:”

- a qualificação, como Organizações Sociais, das pessoas jurídicas de direito
privado sem fins econômicos que atuem na prestação de serviços públicos não
exclusivos na área de saúde, entendendo-se como atuação na área de saúde a
promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e as atividades de
ensino e pesquisa;

- a celebração de contratos de gestão entre tais Organizações Sociais de Saúde
e o Estado de Pernambuco; e- o fomento às atividades sociais dessas entidades.
”.

Informa ainda a referida mensagem que “O Projeto ora encaminhado, sendo
aprovado, constituir-se-á em regime jurídico especial, voltado, em caráter
exclusivo, às Organizações Sociais que atuem na área de saúde, em paralelo ao
citado diploma legal de 2000, que continuará a reger a atuação dessas entidades
nas demais áreas. Tal separação é justificada pela especificidade da prestação
dos serviços públicos não exclusivos na área de saúde, a demandar mecanismos
próprios de disciplina do relacionamento dos entes privados com o Estado”.

2. PARECER DO RELATOR

Inicialmente desejo pontuar que os aspectos atinentes à Constitucionalidade,
Legislação, e a análise sob o ponto de vista Jurídico já foram devidamente
avaliados pela 1ª Comissão Permanente desta Casa Legislativa.

Considerando que cabe a este Colegiado apreciar a propositura segundo as
disposições contidas nos artigos 95 e 96 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, opino favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
1713/2013, uma vez que não foram encontradas infringências as legislações
financeira, orçamentária ou tributária. Este é o meu entendimento.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Baseada nas considerações do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 1713/2013, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 04 de dezembro de 2013.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Waldemar Borges.
Favoráveis os (4) deputados: Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Beatriz Vidal Betinho Gomes Diogo Moraes Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Gustavo Negromonte José Humberto Cavalcanti Júlio Cavalcanti Mary Gouveia Maviael Cavalcanti	Raquel Lyra Rodrigo Novaes Sebastião Rufino Terezinha Nunes

Autor: Waldemar Borges