Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA.
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 448/2015
Autor: Deputado Lucas Ramos

Ementa: A matéria em analisa visa alterar a Lei Nº 15.553, de 15 de julho de
2015, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com
deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues,
pousadas e assemelhados e dá outras providencias.


1. Relatório

1.1 – Chega nesta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, o Projeto de
Lei Ordinária Nº 448/2015, de autoria do Deputado Lucas Ramos, para análise e
emissão de parecer.

1.2 - O Projeto de Lei Ordinária em discussão tem o objetivo de alterar a Lei
nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina a disponibilização de leitos
apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em
hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados.

1.3 - A matéria visa ainda aumentar a quantidade de leitos apropriados onde já
existem, deixando ser de apenas 2% e passando a ser 5% dos leitos disponíveis
nos locais citados na matéria, direcionados as pessoas com deficiência de
locomoção ou mobilidade reduzida.

2.1 - A matéria em questão tem o objetivo de alterar a Lei Estadual N° 15.553,
de 15 de Julho de 2015 e esta em concordância com o artigo 19, caput, da
Constituição Estadual e com os artigos 93, I, 192, 194,II, do Regimento Interno
desta Assembleia Legislativa.

2.2 - Tendo em vista a importância da matéria, que encontra base normativa
legal, também no princípio fundamental previsto no art. 1°, III, da nossa
Constituição Federal “dignidade da pessoa humana” e pelo mérito do seu
conteúdo, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 448/2015, de
autoria do Deputado Lucas Ramos.


Diante do exposto pelo Relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária Nº 448/2015, de autoria do Deputado Lucas Ramos.


Presidente: Lula Cabral.
Relator: Lula Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Augusto César, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lula Cabral
Efetivos
Eduíno Brito Julio Cavalcanti	Marcantônio Dourado Priscila Krause
Suplentes
Augusto César Edilson Silva Eriberto Medeiros	Vinícius Labanca Antônio Moraes

Autor: Lula Cabral