Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1731/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.354,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A BOLSA-AUXÍLIO DE FORMAÇÃO, DESTINADA
AO CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1731/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 143 de
16 de novembro de 2017, para análise e emissão de parecer.
O Projeto de Lei em questão altera o Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de
dezembro de 2007, que institui a Bolsa-Auxílio de Formação, destinada ao curso
preparatório para ingresso nas carreiras policiais civis do Estado de
Pernambuco.
A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição em comento encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.


2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei ora em análise objetiva alterar o Anexo Único da Lei nº
13.354/2007, que instituiu a Bolsa-Auxílio de Formação, destinada ao curso
preparatório para ingresso nas carreiras policiais civis do Estado de
Pernambuco. A medida objeto da Proposição tem por finalidade definir novos
valores da Bolsa-Auxílio, promovendo adequações necessárias para suprimir a
defasagem desse benefício.
Ressalta-se que desde a sua criação, através da referida Lei em 2007, os
valores da Bolsa-Auxílio permanecem inalterados em R$ 600,00 (seiscentos reais
), para os cursos de ingresso nos cargos públicos de Auxiliar de Legista,
Auxiliar de Perito, Perito Papiloscopista, Escrivão e Agente de Polícia, em
R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais ) para os cursos de ingresso nos
cargos de Médico Legista, Perito Criminal e Delegado de Polícia.

Com a proposta, os valores passarão para R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) para
os cursos de ingresso nos cargos públicos de Auxiliar de Legista, Auxiliar de
Perito, Perito Papiloscopista, Escrivão e Agente de Polícia, e R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais) para os cursos de ingresso nos cargos de Médico
Legista, Perito Criminal e Delegado de Polícia.

Nesse sentido, trata-se de valorização e reconhecimento da necessidade de
incrementar essa fonte de recurso recebida pelos participantes de curso
preparatório para ingresso nas carreiras policiais civis do Estado de
Pernambuco.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária Nº 1731/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que atende ao interesse público, ao promover benefícios aos
participantes de curso preparatório para ingresso nas carreiras da Polícia
Civil do Estado.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1731/2017, de autoria do Poder Executivo.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Marcantônio Dourado, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Marcantônio Dourado