Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER



Projeto de Resolução nº 1446/2010
Autora: Deputado Pedro Eurico



EMENTA: CONC EDE A MEDALHA LEÃO DO NORTE, CLASSE OURO, MÉRITO DIREITO HUMANOS
HERBERT DE SOUZA, AO PROMOTOR MARCELLUS DE ALBUQUERQUE UGIETTE. PELA APROVAÇÃO
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCLJ.


1. Relatório

Chega para análise da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça com
fundamento no art. 280 do Regimento Interno o Projeto de Resolução de n°
1446/2010, de autoria do Deputado Pedro Eurico, cuja finalidade é conceder a
Medalha Leão do Norte, Classe Ouro, no mérito
Direitos Humanos Herbert de Souza, ao promotor Marcellus de Albuquerque Ugiette.


2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, I, e art. 199, caput, ambos do
Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.

Efetivamente, o Exmo. Sr. Promotor Marcellus de Albuquerque Ugiette atende
aos requisitos previstos no inciso I, §1°, do art. 278 do Regimento Interno,
haja vista que o mérito a ser observado para a concessão da medalha é o
reconhecimento de “pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem em defesa dos
direitos humanos no âmbito do Estado de Pernambuco”.
Saliente-se, ainda, que o autor não
propôs nenhum outro Projeto de Resolução visando à concessão da Medalha Leão do
Norte na presente sessão legislativa.

Necessário se faz destacar a justificativa apresentada pelo autor da
proposição, in verbis:

“Marcellus de Albuquerque Ugiette, nasceu em 09/05/1960, na Cidade do Recife,
Pernambuco. Concluiu em 1980 o curso de bacharelado em Direito pela
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), pós-graduado em Ciências
Jurídicas e Criminais pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 2003.
Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco desde 1987, atua junto às Varas de
Execuções Penais do Estado de Pernambuco. É coordenador do Curso de Direito da
Faculdade Miguel Arraes/Vitória de Santo Antão, e professor de direito Penal
/Processo Penal das Faculdades Escritor Osman Lins e FAREC – Faculdade do
Recife. Em sua atuação na promotoria das varas de Execuções Penais do Estado
busca a minimização de um grave problema enfrentado pelas principais regiões
metropolitanas, a superpopulação carcerária. O acompanhamento diuturno das
condições carcerárias no Estado, buscando a correta aplicação das sentenças,
garantia dos princípios constitucionais e processuais, e o estreitamento no
relacionamento do Estado com a família dos egressos do sistema prisional
refletem na redução dos índices de reincidência
criminal. Em 2009 procedeu diagnostico do sistema prisional em Pernambuco,
viajou pelo interior e fotografou situações de abandono em cadeias públicas de
algumas cidades. Segundo dados coletado por Ugiette durante inspeções em
presídios, a população carcerária de Pernambuco é de cerca de 18 mil presos,
dos quais 12,2 mil ainda não foram julgados e mais de 6,2 mil já estão com o
prazo de formação
de culpa (90 dias) estourado. Em maio de 2009, em Brasília, participou do
simpósio Justiça e Saúde Mental – Loucura: o insano sistema de saúde mental
destacando o absurdo das penas perpétuas a que são submetidos vários
portadores de transtornos mentais. “Os hospitais psiquiátricos tornaram-se
penitenciárias. É preciso aplicar a justiça restaurativa no Brasil, com
centros de atendimento que visem à reabilitação e à ressocialização desses
inimputáveis”, afirmou. Atuando na defesa dos direitos humanos, Marcellus
Urgiette apresentou teses no Congresso Estadual do Ministério Público/PE –
Gravatá/PE – 2005 (Importância do Exame Criminológico para Concessões de
Benefícios Legais em Processo de Execução Penal); XV Congresso Nacional do
Ministério Público – CONAMP – Belo Horizonte/MG – 2006 (Importância do Exame
Criminológico para Concessões de Benefícios Legais em Processo de Execução
Penal); e artigos como a Importância
do Exame Criminológico para concessões de Benefícios Legais em Processo de
Execução Penal; Enfim um novo horizonte; Pena de multa; e A pena e a sobrepena.
Por esta razão, esta Casa de Joaquim Nabuco reconhece, e assim expressa a sua
congratulação, conferindo ao promotor de justiça Marcellus de Albuquerque
Urgiette a Medalha Leão do Norte, mérito “Direitos Humanos Herbert de Souza”,
pela atuante defesa dos direitos humanos no Estado de Pernambuco. Desta forma,
conclamo os ilustres membros desta Casa Legislativa na aprovação do presente
projeto de resolução.”

No entanto, a fim de adequar a proposição ao Regimento Interno apresento
substitutivo nos seguintes termos:


Substitutivo de n° ____/2010 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
ao Projeto de Lei n° 1446 de autoria do Deputado Pedro Eurico.

“ Ementa: Concede a Medalha Leão do Norte no mérito Direitos Humanos Hebert de
Souza ao Promotor Marcellus de Albuquerque Ugiette.

Art. 1° Fica concedida a Medalha Leão do Norte, Classe Ouro, Mérito Direitos
Humanos Hebert de Souza ao Exmo. Sr. Promotor Marcellus de Albuquerque
Ugiette, nos termos do art. 278, § 1°, inciso I , do Regimento da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário”.




Diante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Resolução nº
1446/2010, de autoria do Deputado Pedro Eurico nos termos do substitutivo
apresentado.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, e considerando que o Projeto de Resolução n° 1446/2010 em
nada afronta os dispositivos da Constituição Federal e da Constituição
Estadual, bem como atende aos requisitos do Regimento Interno, logo, opina a
Primeira Comissão no sentido de sua aprovação nos termos do substitutivo.

Presidente: André Campos.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Augusto Coutinho, Isaltino Nascimento, Pedro Eurico, Raimundo Pimentel., Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Augusto César Filho Augusto Coutinho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa Raimundo Pimentel. Sebastião Oliveira Júnior Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Ângelo Ferreira Antônio Moraes Coronel José Alves Eriberto Medeiros	Henrique Queiroz Luciano Moura Silvio Costa Filho Terezinha Nunes

Autor: Jacilda Urquisa