Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº ____
EMENTA: Modifica o inciso XI do artigo 182, alterado pela Emenda nº 3, do
Judiciário, ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2007, daquele Poder, na parte
relativa as suas alíneas.
Artigo único. O inciso XI do artigo 182, alterado pela Emenda nº 3, do
Judiciário, ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2007, daquele Poder, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 182 ...
“XI – na Comarca de Caruaru:
a) a 2ª Vara de Família e Registro Civil;
b) a 4ª Vara Criminal;
c) o Juizado Especial Criminal;
d) a Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória;
e) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
f) a 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da Fazenda Pública,
transformada em 1º Vara da Fazenda Pública.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça