Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 1432/2017 e
Nº 1446/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2017, que altera integralmente a redação dos
Projetos de Lei Ordinária nº 1432/2017 e nº 1446/2017, de autoria da Deputada
Roberta Arraes e do Deputado Beto Accioly, respectivamente. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2017, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Ordinária nº 1432/2017,
de autoria da Deputada Roberta Arraes, e nº 1446/2017, de autoria do Deputado
Beto Accioly.
Ambas as propostas regulam matéria análoga: pretendem instituir no Estado de
Pernambuco a Semana de Conscientização sobre a Doença de Lyme no Calendário de
Eventos estadual.
Ocorre que o PLO nº 1446/2017 intenta inseri-la na primeira semana do mês de
outubro, enquanto o PLO nº 1432/2017, que lhe é antecedente e está em trâmite,
idealiza o dia 4 de junho com a mesma finalidade.
O Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, tem a finalidade de compatibilizar ambas as proposições e
de ajustá-las ao mês mundialmente reconhecido como de conscientização e de
combate à doença, qual seja, a primeira semana de maio.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Substitutivo, aos Projetos de Lei quanto à adequação às legislações
orçamentária, financeira e tributária.
Os Projetos de Lei em comento têm a finalidade de conscientizar a população a
respeito da Doença de Lyme por meio de campanhas, debates, seminários,
palestras, distribuição de panfletos, cartilhas e cartazes educativos.
Vale ressaltar que, de acordo com o art. 2º do referido substitutivo, os dias
que compreendem a Semana Estadual de Conscientização sobre a Doença de Lyme não
serão considerados como feriado civil.
Considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não identifico quaisquer
impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para aprovação da
proposição como se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2017, aos Projetos de Lei Ordinária nº 1432/2017 e nº 1446/2017, submetido à
apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2017, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Ordinária nº 1432/2017
e nº 1446/2017, de autoria da Deputada Roberta Arraes e do Deputado Beto
Accioly, respectivamente, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 30 de agosto de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Eduíno Brito, Eriberto Medeiros, Ricardo Costa, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias