Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

“ART 6º (...)

§ 1º (...)

§ 2º - O disposto neste Artigo não se aplica às cessões:

I- (...)
II- (...)
III- (...)
IV- (...)
V. - Em decorrência dos Convênios de Cooperação Técnica e Administrativa entre
os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
VI. - Solicitadas para atividades de apoio legislativo aos Gabinetes dos
Deputados;
VII. - Solicitadas para atividades de apoio as Comissões Permanentes.

Autor: Ranilson Ramos

Certamente por lapso da Assessoria do Executivo responsável pela elaboração do
Projeto nº 179/99, foram omitidas as hipóteses de cessão de servidores que
devem ficar a salvo da proposta governamental.

O inciso V, se aprovado, garantirá o respeito aos convênios de cessão de
servidores decorrentes do relacionamento de cooperação institucional que só irá
acontecer entre os poderes corolário da noção constitucional da coexistência
harmônica entre o Legislativo o Executivo e o Judiciário.

O inciso VI, consubstanciado na Lei nº 10.568 de 04 de abril de 1991, garantirá
o respeito ao exercício das prerrogativas do mandato dos Senhores Deputados, de
poder contar com os auxiliares necessários às atividades de apoio aos seus
gabinetes, mesmo sendo servidores de outros Poderes.

O inciso VII, está apoiado na Lei nº 11.641 de 05 de maio de 1999, que trata
também da cessão de servidores para as Comissões Permanentes.

O enxugamento financeiro e funcional da Assembléia Legislativa contido na Lei
nº 11.641 de 05 de maio de 1999, por exemplo, não possibilita a provisão de
recursos destinados ao pagamento de pessoal cedidos por outros órgãos, havendo
portanto, necessidade da cessão sem ônus para a Assembléia.

Como se vê, a aprovação desta Emenda, com o acréscimo dos incisos V, VI e VII
ao § 2º do art. 6º faz-se essencial ao aperfeiçoamento do Projeto em
discussão.