Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 1918/2018, passa a ter a seguinte
redação:

“Art. 1º Os arts. 4º, 6º e 7º da Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
passam a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º Fica instituído o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - Fundo
INOVAR-PE, de natureza contábil, vinculado a fonte específica de recursos
orçamentários, com o objetivo de prover o Estado de Pernambuco com instrumentos
de fomento às diversas etapas do processo de inovação. (NR)
................................................................................
.....................

Art. 6º Os recursos do Fundo INOVAR-PE devem ser utilizados para financiamento,
subvenção e aval a projetos de inovação em microempresas e empresas de pequeno
porte, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no
ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, ou das respectivas
atividades agregadas, compreendidas como necessárias para a consolidação do
resultado da referida inovação no mercado. (NR)

Art.
7º .............................................................................
.............
................................................................................
.....................

VII - Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação; (AC)

VIII - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER. (AC)

§ 1º A coordenação do Comitê Deliberativo é de responsabilidade da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação. (NR)


§ 2º A gestão dos recursos reembolsáveis do Fundo INOVAR-PE compete à Agência
de Fomento do Estado de Pernambuco-AGEFEPE, que deve prestar contas diretamente
ao Comitê Deliberativo. (NR)

§ 3º A gestão dos recursos não reembolsáveis do Fundo INOVAR-PE compete à
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco-FACEPE, que deve
prestar contas diretamente à AGEFEPE e ao Comitê Deliberativo.”” (AC)

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 1918/2018 permanecem
inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 30/2018

Recife, 25 de abril de 2018.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia a
anexa minuta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1918/2018, que
modifica a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que trata do Fundo de
Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.

A redação original do Projeto de Lei nº 1918/2018 altera os arts. 4º e 7º da
Lei nº 15.063/2013. Todavia, faz-se igualmente necessária a modificação do art.
6º da citada lei, para que fique expresso que os recursos do Fundo INOVAR-PE
serão utilizados em projetos de inovação em microempresas e empresas de pequeno
porte.

Registro que, tal como a proposição original, a Emenda ora encaminhada não
acarreta aumento de despesas.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA