Texto Completo
Ementa: Modifica o artigo 6º do substitutivo nº 01/99 da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça do Projeto
de Lei nº 179/99 do Poder Executivo.
Art. único - Modifica o artigo 6º, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Aos Servidores Públicos e Empregados das Empresas Públicas e de
Empresas de economia mista, nestes últimos nos casos pertinentes constantes
nos Acordos Coletivos de Trabalho ou legislação interna dos empregados, poderá
ser concedida licença sem vencimentos, por prazo não superior a quatro anos.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça do Projeto
de Lei nº 179/99 do Poder Executivo.
Art. único - Modifica o artigo 6º, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Aos Servidores Públicos e Empregados das Empresas Públicas e de
Empresas de economia mista, nestes últimos nos casos pertinentes constantes
nos Acordos Coletivos de Trabalho ou legislação interna dos empregados, poderá
ser concedida licença sem vencimentos, por prazo não superior a quatro anos.
Autor: Comissão de Administração Pública
Justificativa
Oral.
Histórico
Sala da Comissão de Administração Pública, em 28 de setembro de 1999.
Comissão de Administração Pública
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Distribuída p/Comissões |
| Localização: | Comissões |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 29/09/1999 | D.P.L.: | 7 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.