Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1195/2017, que institui, no Calendário
de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Mulher Evidência e dá
outras providências. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito,
pela aprovação.

Em cumprimento ao previsto no art. 107 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1195/2017, de autoria do Deputado
Bispo Ossésio Silva, foi distribuído a esta Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher.
Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a
proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e
constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas
demais Comissões Temáticas pertinentes.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a
conveniência da proposição, que institui, no Calendário de Eventos do Estado de
Pernambuco, o “Dia Estadual Mulher Evidência”, entre outras providências.


2.1. Análise da Matéria
O projeto de lei em questão visa instituir, no Calendário de Eventos do Estado
de Pernambuco, o “Dia Estadual Mulher Evidência”, a ser comemorado, anualmente,
no dia 30 de abril.
A iniciativa legislativa propõe o reconhecimento público e valorização das
ações desempenhadas por mulheres que, anonimamente, desempenham funções de
destaque, na área jurídica, social e liderança popular, no Estado de
Pernambuco. A escolha da data para realização da homenagem decorre da
proibição de se comemorar o Dia Internacional da Mulher no período da ditadura
militar.
Logo, tendo em vista prestar homenagem às mulheres que são exemplos de
engajamento pessoal e profissional nas questões de defesa dos direitos, da
igualdade de gênero, de combate à violência e ao preconceito, verifica-se a
importância do referido projeto de lei como mais um meio de incentivo e
divulgação da atuação feminina no Estado de Pernambuco.
2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1195/2017 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico,
visto que contribui para valorização e reconhecimento público às ações
realizadas por mulheres pernambucanas.

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1195/2017, de autoria do
Deputado Bispo Ossésio Silva.

Presidente: Simone Santana.
Relator: Terezinha Nunes.
Favoráveis os (3) deputados: Simone Santana, Teresa Leitão, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Simone Santana
Efetivos
Laura Gomes Priscila Krause	Terezinha Nunes Teresa Leitão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Roberta Arraes	Socorro Pimentel. Waldemar Borges

Autor: Terezinha Nunes