Brasão da Alepe

Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 1104/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.460, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º As unidades de saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, ficam
obrigadas a afixar, diariamente, a escala de plantão com o nome dos
profissionais da área de saúde, identificados pelas suas respectivas
especialidades e número de registro no conselho profissional.”(NR)
Art. 2º A Lei nº 13.460, de 9 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida dos
arts. 2º-A e 2º-B, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando
unidade de saúde privada, às seguinte penalidades: (AC)

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;(AC)

II – multa, quando da segunda autuação.(AC)

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 1.000, 00
(um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do
empreendimento, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha
a substitui-lo. (AC)

Art. 2º-B O descumprimento do disposto nesta Lei pelas unidades de saúde
pública, ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na
conformidade da legislação aplicável.”(AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Paulinho Tomé.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César
Everaldo Cabral
Jadeval de Lima
Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva
Claudiano Martins Filho
Dr. Valdi
Henrique Queiroz
Paulinho Tomé

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 24 de abril de 2017.

Everaldo Cabral
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 25/04/2017 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 25/04/2017

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 25/04/2017


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.