Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 1º e 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2003 passam
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa de cargos de provimento em
comissão, no Quadro de Pessoal desta Assembléia, para terem exercício na
Comissão de Negócios Internacionais e Assuntos de Interesse Latino Americano,
os seguintes cargos: 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Comissão, símbolo
ATC, 01 (um) cargo de Técnico Auxiliar de Comissão, símbolo TAC, 03 (três)
cargos de Assistente de Comissão Parlamentar, símbolo ACP.”
“Art. 3º Aplicam-se, com relação à Comissão de que trata o art. 1º desta Lei,
todas as normas constantes da Lei nº 11.641, de 04 de maio de 1999,
pertinentes às demais Comissões Técnicas da Assembléia, com exceção da Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça, da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação e da Comissão de Administração Pública, que têm um tratamento
diferenciado.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça