Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO


PARECER


1.Relatório


1.1- Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei
nº 1190/2002, oriundo do Poder Executivo;

1.2- Trata-se de matéria que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE.


2. Análise


2.1- Há que se analisar o presente projeto à luz da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF (Lei complementar nº101, de 04 de maio de 2000). Os gastos que
adviriam com a implementação do projeto de lei em tela enquadra-se-iam na
condição de despesa obrigatória de caráter continuado. Nesse sentido, a
proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 17, § 1º e no
artigo 22, parágrafo único e seu inciso
I.


2.2- Pelo que dispõe o § 1º do art. 17 da LRF, o ato que criar ou aumentar
despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Já o
parágrafo único do artigo 22 aborda os limites prudenciais em relação a receita
corrente líquida que devem ser respeitados pelos Poderes ou órgão.


3. Conclusão


3.1- Ante o exposto somos pela aprovação do projeto de lei nº1190,
alertando que sua implementação deve levar em consideração os ditames previstos
na lei de responsabilidade fiscal.É o nosso parecer.






Presidente em exercício: Ranilson Ramos.
Relator: Teresa Duere.
Favoráveis os (5) deputados: Antônio Moraes, Carlos Lapa, Diniz Cavalcanti, Ranilson Ramos, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Carlos Lapa Elias Lira Fernando Pugliese Hélio Urquisa Henrique Queiroz	Orisvaldo Inácio Sebastião Rufino Malba Lucena Ciro Coelho

Autor: Teresa Duere