Suprime da Proposta de Emenda Constitucional nº 4/99 o inciso VIII que se quer acrescer ao art.15 da Constituição do Estado.
Texto Completo
Suprima-se, da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99, o inciso VIII, que
se pretende incluir ao art. 15 da Constituição do Estado.
se pretende incluir ao art. 15 da Constituição do Estado.
Autor: Teresa Duere
Justificativa
A proposição visa retirar da Proposta de Emenda à Constituição do Estado a
regra que se pretende incluir ao seu art. 15, em contrariedade a iniciativa
privativa assegurada ao Poder Judiciário para fixação dos subsídios de seus
membros, já que a lei de iniciativa conjunta só é admissível no caso dos
ministros do Supremo Tribunal Federal.
regra que se pretende incluir ao seu art. 15, em contrariedade a iniciativa
privativa assegurada ao Poder Judiciário para fixação dos subsídios de seus
membros, já que a lei de iniciativa conjunta só é admissível no caso dos
ministros do Supremo Tribunal Federal.
Histórico
Sala das Reuniões, em 5 de abril de 1999.
Teresa Duere
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
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| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
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| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.