Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo 01
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1596/2017
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Dispõe sobre a Gratificação Pacto pela Vida - GPPV aos Policiais Civis
e Policiais Militares. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01/2017, de autoria da CCLJ ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1596/2017, de autoria do Poder Executivo.

O Substitutivo, em análise, dispõe sobre a Gratificação Pacto pela Vida - GPPV
aos Policiais Civis e Policiais Militares.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade, dispor sobre a Gratificação Pacto pela Vida -
GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, reformulando o modelo de
bonificação e premiação de protocolos de processos vinculados ao Programa Pacto
pela Vida.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, referida alteração passa a englobar
o bônus pecuniário pela apreensão de armas e indicadores de produtividade por
apreensão de armas de fogo, cumprimento de mandado de prisão e de busca e
apreensão de menor infrator, e a apreensão de cocaína e seus derivados.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo 01/2017, de autoria
da CCLJ ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1596/2017, de autoria do Poder
Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (1) deputados: Edilson Silva.

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento