Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº 1088/2005
Autor: Deputado Bruno Araújo

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DENOMINAR “RODOVIA DR. JOSÉ PAES DE ANDRADE” A
RODOVIA PE-130, NO TRECHO A PARTIR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAQUERITINGA DO
NORTE ATÉ O ENTRONCAMENTO COM A PE-90, NO MUNICÍPIO DE VERTENTES. ATENDIMENTO
DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO.


1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1088/2005, de autoria do
Deputado Bruno Araújo, que visa denominar “RODOVIA DR. JOSÉ PAES DE ANDRADE”, a
RODOVIA PE-130, no trecho a partir da sede do Município de Taquaritinga do
Norte, até o entroncamento com a PE-90, no Município de Vertentes.

2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A proposição atende ao disposto no art. 238 da Constituição Estadual, que
veda que se dêem nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou
estabelecimento público.
Ressalte-se, ainda, que, conforme consta do levantamento efetuado pela
Divisão de Estatística e Assistência Técnico-Legislativa desta Assembléia
Legislativa, a rodovia estadual em questão ainda não tem denominação atribuída
por lei.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1088/2005, de autoria do Deputado Bruno Araújo.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1088/2005, de autoria do
Deputado Bruno Araújo.
Recife, 01 de novembro de 2005.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: Lourival Simões.
Favoráveis os (6) deputados: Alf, Augusto César, Augusto Coutinho, Jacilda Urquisa, José Queiroz, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Rodrigues
Efetivos
Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa José Queiroz Sebastião Oliveira Júnior Pedro Eurico
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Aurora Cristina Bruno Araújo Lourival Simões	Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão

Autor: Lourival Simões