Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Saúde e Assistência Social
Parecer ao Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1104/2016
Autor do Projeto: Deputado Bispo Ossésio Silva
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Parecer ao Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1104/2016,
que altera a Lei Nº 13.460, de 9 julho de 2008, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de
Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área
de saúde.



Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Substitutivo Nº 01/2017, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1104/2016, de autoria do
Deputado Ossésio Silva, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência
Social.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a
conveniência da proposição, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da
relação dos médicos e sua respectiva carga horária Unidades de Saúde pública e
privada, no Estado de Pernambuco.




2.1. Análise da Matéria
A proposição em análise estabelece que as unidades de saúde pública e privada,
no Estado de Pernambuco, ficam obrigadas a afixar, diariamente, a escala de
plantão com o nome dos profissionais da área de saúde, identificados pelas suas
respectivas especialidades e número de registro no conselho profissional.
Trata-se, portanto, de nova redação ao art. 1º da Lei Estadual 13.460, de 9
julho de 2008, sem alterar profundamente seu caráter..
A proposta solidifica o compromisso do Poder Público em disponibilizar
informação objetiva e confiável sobre os componentes do serviço público
ofertado ao cidadão. O dever de publicidade é, dessa forma, justificativa
central da proposta. Sendo assim, a presente proposição garante o acesso de
informações de interesse dos cidadãos e, mais especificamente, dos usuários do
serviço de saúde, proporcionando uma maior transparência no âmbito da
Administração Pública estadual, contribuindo para a efetivação de normas gerais
que visam garantir o acesso da população a informações relativas às ações
governamentais, como a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação).
Merece destaque a nova redação do art. 2º que passa a registrar dois caputs,
nomeadamente Arts 2-A e 2-B. Essa alteração prevê penalidades em caso de
descumprimento da norma por parte dos administradores de unidades de saúde
privadas. As sanções partem da simples advertência, em caso de primeira
autuação, até multa, em caso de reincidência. Em caso de dirigentes de
unidades públicas, a sanção prevista é a responsabilização administrativa do
gestor.
Assim, a presente proposta contribui para a efetivação dos direitos dos
usuários dos serviços de saúde. A divulgação da escala de plantão com o nome
dos profissionais da área de saúde permite aperfeiçoar a prestação de serviços
de saúde para a população.
2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Substitutivo Nº
01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária No 1104/2016 merece o parecer favorável
deste Colegiado Técnico, visto que contribui para efetivar o direito à
informação dos usuários dos serviços de saúde, determinando que as unidades de
saúde disponibilizem sua relação de médicos em escala de plantão para
conhecimento amplo e geral.


Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Substitutivo Nº 01/2017, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1104/2016,
de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva.


Presidente: Roberta Arraes.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (2) deputados: Isaltino Nascimento, Odacy Amorim.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberta Arraes
Efetivos
Aluísio Lessa Augusto César	Odacy Amorim Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Edilson Silva Isaltino Nascimento

Autor: Edilson Silva