Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Anexo Único do Projeto de Lei Complementar nº 28/2015, que altera o
Anexo III - D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO
“ANEXO III - D (GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E PILOTOS DE
EMBARCAÇÕES DA PMPE E CBMPE)
POSTO/GRADUAÇÃO VALOR EM R$
CORONEL -
TEN CORONEL -
MAJOR -
CAPITÃO -
1º TENENTE -
2º TENENTE -
ASPIRANTE -
ALUNO OF. 3º ANO -
ALUNO OF.1º OU 2º ANO -
SUBTENENTE 160,00
1º SARGENTO 160,00
2º SARGENTO 160,00
3º SARGENTO 160,00
CABO 160,00
SOLDADO 160,00
”
Art. 2° Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 28/2015
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 013/2015

Recife, 10 de fevereiro de 2015.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, a anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°
28/2015, que altera o Anexo III – D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril
de 2001.

A Emenda Modificativa referida decorre da necessidade de adequar o Anexo Único
do Projeto de Lei Complementar em questão, visto que, hoje em dia, não há mais
diferenciação de Soltado em 1ª, 2ª e 3ª Classes.

Cabe ressaltar, ainda, que a presente Emenda é fruto do diálogo do Estado de
Pernambuco com os Comandos e Associações, refletindo o compromisso das partes
na construção equilibrada dessa Lei Complementar, dando continuidade ao
processo de reconhecimento do militar estadual.

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que
se emprestará, ao Projeto de Lei Complementar, o apoio indispensável à sua
formalização, para o qual solicito a observância do regime de urgência de que
trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação da anexa Emenda ao
Projeto de Lei Complementar nº 28/2015.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
NESTA