Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 1.739/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação em seu inciso II, em suas letras:

"Art. 9º ...

II – Representantes dos Poderes Executivos Municipais:

a) Prefeito de Abreu e Lima, com peso 2 (dois);

b) Prefeito de Araçoiaba, com peso 1 (um);

c) Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, com peso 4 (quatro);

d) Prefeito de Camaragibe, com peso 4 (quatro);

e) Prefeito de Igarassu, com peso 2 (dois);

f) Prefeito da Ilha de Itamaracá, com peso 1 (um);

g) Prefeito de Ipojuca, com peso 5 (cinco);

h) Prefeito de Itapissuma, com peso 2 (dois);

i) Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, com peso 11 (onze);

j) Prefeito de Moreno, com peso 1 (um);

k) Prefeito de Olinda, com peso 5 (cinco);

l) Prefeito de Paulista, com peso 5 (cinco);

m) Prefeito do Recife, com peso 14 (quatorze);

n) Prefeito de São Lourenço da Mata, com peso 2 (dois)”;

Autor: André Ferreira

A atribuição dos pesos não considerou o cálculo da territorialidade. O
Município de Jaboatão dos Guararapes possui a característica da
territorialidade como fator predominante para os interesses comuns
socioeconômicos e socioambientais, por exemplo.

Tal característica da territorialidade se encontra presente no Município de
Ipojuca.

É preciso alertar que o aterro sanitário utilizado pelo Município do Recife
está localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes. Acrescente-se ainda
que o Município de Jaboatão dos Guararapes apresenta a maior quantidade de área
disponível para construção de habitacionais de interesse social.

De igual modo, merece relevo as características socioeconômicas dos Municípios
de Abreu e Lima, Camaragibe, Ipojuca (com a área industrial de SUAPE, Paulista
e São Lourenço da Mata.

A distribuição dos pesos da forma como se propõe favorece a gestão democrática
dos entes federativos.