Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 1629/2013
Autoria: Deputado Diogo Moraes


EMENTA: Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de
táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas
frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida. Aprovado
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1629/2013, de autoria do Deputado
Diogo Moraes.

O Projeto de Lei em análise obriga as locadoras de veículos, locadoras de
táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento)
do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo;

A presente proposição visa dar segurança e facilitar a locomoção e/ou
deslocamento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Entendemos justa a presente proposição, do ponto de vista meritório, uma vez
que trata de medida facilitadora para as pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, que necessitam dos serviços de locadoras de veículos, locadoras de
táxis, cooperativa de táxis e empresas afins.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1629/2013, de autoria do
Deputado Diogo Moraes.


Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2013.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: José Humberto Cavalcanti.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, José Humberto Cavalcanti, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Gustavo Negromonte Manoel Santos Sebastião Oliveira Júnior	Terezinha Nunes Zé Maurício

Autor: José Humberto Cavalcanti