Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

2º Turno

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Emenda Aditiva Nº 02/2011, de autoria do Poder Executivo ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 673/2011,
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ACRESCENTAR ARTIGOS E ANEXOS AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 673/2011, TODOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Aditiva Nº
02/2011, apresentada pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei Ordinária
673/2011, de autoria do Poder Executivo, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente Emenda Aditiva objetiva alterar redação do Projeto de Lei
Ordinária Nº673/2011 de autoria do Poder Executivo, e acrescentar artigos e
Anexos que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, e a receber em
doação, com encargo, os imóveis, respectivos;

2.2- Em tempo, a referida Emenda em análise acrescenta artigos e Anexos ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 673/2011, com a seguinte redação:

“Art... Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber em doação, com
encargo, do Município do Jaboatão dos Guararapes, área de terra localizada
próxima à margem esquerda do Eixo da Integração - PE-017, sentido
Muribeca-Centro, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, declarada
de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 151, 12 de setembro de 2011, do
Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo ... da presente Lei"

Parágrafo único. A doação de que trata o caput terá como
encargo a construção e implantação de Centro de Atendimento Socioeducativo
Feminino da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE.”

“Art. Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, à
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A-AD/DIPER, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Av. Conselheiro Rosa e Silva, nº 347,
Bairro do Espinheiro, Município do Recife, neste Estado, inscrita no CNJP sob o
nº 10.848.646/0001-87, área de terra de 106.980,66 m², com as suas
benfeitorias porventura existentes, situada à margem direita da BR- 408,
sentido Recife- São Lourenço da Mata, Bairro do Curado, Município do Recife,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo ..... da presente
Lei.

§ 1º A doação de que trata o caput tem como encargo a
implantação de empreendimentos econômicos vinculados ao Parque Tecnológico de
Pernambuco – PARQTEL, Município do Recife, Região de Desenvolvimento
Metropolitana, neste Estado.

§ 2º Em caso de não atendimento do encargo disposto no § 1º,
operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo o mesmo para a
propriedade do Estado de Pernambuco.(AC

2.3-Posto isto, esta relatoria entende que a presente Emenda Aditiva Nº
02/2011, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 673/2011, está em condições de ser
aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que estabelecer normas legais
que irão beneficiar os município de Jaboatão dos Guararapes, e o Recife através
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco AD/DIPER, no Estado de
Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Aditiva Nº
02/2011, apresentada pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária Nº
673/2011, também de autoria do Poder Executivo.


Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti.
Relator: Pedro Serafim Neto.
Favoráveis os (4) deputados: Ossésio Silva, Pedro Serafim Neto, Raimundo Pimentel, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis Luciano Siqueira	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Zé Maurício.

Autor: Pedro Serafim Neto