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EMENDA MODIFICATIVA Nº /2012 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 754/2012
Ementa: Altera a redação do art. 2º e do § 3º do art. 8º do Projeto de Lei
Ordinária nº 754/2012.
Art. 1º O art. 2º e o § 3º do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 754/2012
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior serão recolhidos através
do SICASE – SISTEMA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, à
conta instituída pelo Fundo, cuja movimentação será publicada em meio
eletrônico, com acesso garantido à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de
Pernambuco.”
“Art.
8º .............................................................................
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§ 3º Será de 6% (seis por cento) do total de recursos arrecadados mensalmente
pelo FERC-PE o percentual destinado às despesas operacionais e administrativas
da gestão do Fundo.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça