Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os subsídios dos membros do Ministério Público de Contas do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco ficam reajustados em:

I – 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2009;

II – 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) a partir de 1º
de fevereiro de 2010;

Art. 2º A aplicação desta Lei é extensiva aos aposentados e pensionistas dos
procuradores do Ministério Público de Contas.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.

Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169
da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir das datas indicadas no art. 1º.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Cons. Fernando José de Melo Correia

Ofício nº 0067/2010 - TCE-PE/PRES

Recife, 18 de março de 2010.
Assunto: projeto de lei sobre o valor do subsídio dos membros do Ministério
Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado.
Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Colenda Assembléia Legislativa de Pernambuco, com
base nos artigos 19 e 20 da Constituição Estadual, o projeto de lei em anexo
que trata do reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público de Contas
e que tem por objetivo adequá-los aos subsídios dos membros do Ministério
Público Estadual, em virtude dos motivos a seguir expostos:

A carreira de Procurador do Ministério Público de Contas historicamente sempre
guardou simetria com a de membro do Ministério Público do Estado. Ainda,
através da Lei Federal nº 12.042, de 08 de outubro de 2009, houve um reajuste
no subsídio do Procurador-Geral da República. Devemos considerar ainda a
aprovação da Lei Estadual nº 14.003, de 04 de janeiro de 2010, esta reajustando
o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado. Por fim, frisamos que o
reajuste dos membros do Ministério Público do Estado não implicou em ganho
real, mas apenas numa parcial e limitada reposição da inflação acumulada.

Deste modo, respeitosamente, submetemos a Vossa Excelência projeto de lei, com
a finalidade de manter direitos históricos da citada carreira, qual seja a
paridade com os procuradores de justiça, adotando-se os exatos parâmetros já em
vigência para o MPPE.

Ressalto que as despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Outrossim, ressalto que
o impacto financeiro estimado, em anexo, demonstra que, após a implantação da
presente proposição, as despesas de pessoal do Tribunal de Contas continuarão
observando os limites estabelecidos pela LRF, não atingindo o limite prudencial.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Conselheiro Fernando José de Melo Correia
Presidente

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Guilherme Uchôa
Presidente da Assembléia Legisltaiva de Pernambuco
Rua da União, 439, Boa Vista
Recife-PE CEP: 50010-010