Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA ADITIVA Nº ____
EMENTA: Adita parágrafos que passam a ser o §§ 1º e 2º ao artigo 191, do
Projeto de Lei Complementar nº 138/2007.
Artigo único. Ficam aditados ao artigo 191 do Projeto de Lei Complementar nº
138/2007, os §§ 1º e 2º adiante transcritos:
“§ 1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, definirá a alocação dos cargos
nas respectivas unidades judiciárias por ela criadas, incluindo-se os cargos do
Grupo de Apoio Especializado nas Varas Regionais da Infância e Juventude e na
Vara de Execuções de Penas Alternativas.
§ 2º Feita a distribuição de que trata o parágrafo anterior, eventual sobra
deverá ser alocada nas unidades judiciárias com deficiência no respectivo
quadro do serviço auxiliar, das mais remotas às mais próximas da Comarca da
Capital.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça