Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1- Relatório

1.1 – Chega à Comissão de Ciências, Tecnologia e Informática o Projeto de Lei
nº 1214/2005 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhado através da
mensagem nº 191 de 22 de dezembro de 2005 para analise e parecer;

1.2 – A matéria encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2-Parecer do relator

2.1- O referido Projeto institui controle a comercialização e a reabilitação de
aparelho usado de telefonia móvel celular, e dá outras providências;

2.2- A presente propositura cria no âmbito da Secretaria de Defesa Social –
SDS, o cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados ou perdidos, com o
propósito de controlar, prevenir e monitorar a receptação e reaproveitamento
econômico de tais objetos;

2.3 – Ressalta-se que a medida proposta cria mecanismo que obrigam às
companhias operadoras do sistema de telefonia móvel, com o intuito de prevenir
e auxiliar a repressão da prática de delito;

2.4 – Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Ciências, Tecnologia e Informática seja pela aprovação do Projeto de Lei nº
1214/2005, tendo em vista que atende ao interesse público com medidas que irão
minimizar a criminalidade no Estado, envolvendo aparelhos de telefonia móvel.



3-Parecer do relator

3.1 - Ante ao exposto, tendo em vista as considerações apresentadas pelo
relator, os membros desta Comissão opinam pela APROVAÇÃO do Projeto de lei
Ordinária nº 1214/2005, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: João Fernando Coutinho.
Relator: João Fernando Coutinho.
Favoráveis os (5) deputados: Aglailson Júnior, Augusto César, Claudiano Martins, Dilma Lins, Geraldo Coelho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
João Fernando Coutinho
Efetivos
Augusto César Bruno Rodrigues	Dilma Lins Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Aglailson Júnior Betinho Gomes Claudiano Martins	Geraldo Coelho Teresa Leitão

Autor: João Fernando Coutinho