Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ______/2017
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1404/2017

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1404/2017.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1404/2017 passa a ter a seguinte
redação:

“Dispõe sobre a destinação prioritária de imóveis que integram os programas
estaduais de habitação a mulheres responsáveis pela unidade familiar, e dá
outras providências.

Art. 1º Nos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado, a
mulher terá prioridade na titularidade da posse e/ou propriedade dos imóveis
deles oriundos.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se Programas
Habitacionais, todas as ações da Política Habitacional do Estado desenvolvidas
por meio dos seus braços operacionais, através de recursos próprios do tesouro
ou mediante parceria com a União ou entes privados.

Art. 2º Os contratos e registros efetivados no âmbito dos Programas
Habitacionais do Governo do Estado serão formalizados, prioritariamente, em
nome da mulher.


Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça