Altera redação do §4º do artigo 131 da proposta de emenda constitucional nº 04/1999.
Texto Completo
Artigo Único O §4º do artigo 131 da proposta de emenda constitucional nº
04/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar
referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato
normativo motivado de cada um dos Poderes do Estado e dos Municípios
especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto
da redução de pessoal, obedecidas as normas gerais baixadas na lei federal de
que trata o §7º do artigo 169 da Constituição Federal.
04/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar
referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato
normativo motivado de cada um dos Poderes do Estado e dos Municípios
especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto
da redução de pessoal, obedecidas as normas gerais baixadas na lei federal de
que trata o §7º do artigo 169 da Constituição Federal.
Autor: João Paulo
Justificativa
A presente emenda visa tão somente garantir que a edição da lei federal a
regular tal matéria será aquela referenciada no bojo do §7º da Carta Federal,
alterada pela emenda constitucional nº 19/1998, evitando-se assim, imprecisões
de ordem de aplicação legal.
regular tal matéria será aquela referenciada no bojo do §7º da Carta Federal,
alterada pela emenda constitucional nº 19/1998, evitando-se assim, imprecisões
de ordem de aplicação legal.
Histórico
Sala das Reuniões, em 23 de março de 1999.
João Paulo
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/03/1999 | D.P.L.: | 7 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
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