Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1742/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica criado o 26º Batalhão de Polícia Militar – 26º BPM, Organização
Militar Estadual – OME, na estrutura da Polícia Militar de Pernambuco,
subordinado diretamente à Diretoria Integrada Metropolitana da Polícia Militar
– DIM, com sede no Município de Itapissuma, passando a ter atuação e
atribuições de policiamento conforme o Plano de Articulação e Desdobramento da
PMPE.

Art. 2º Fica criada a 11ª Companhia Independente de Polícia Militar – 11ª CIPM,
Organização Militar Estadual – OME, na estrutura da Polícia Militar de
Pernambuco, subordinada diretamente à Diretoria Integrada do Interior I –
DINTER I, com sede no Município de Lajedo, passando a ter atuação e atribuições
de policiamento conforme o Plano de Articulação e Desdobramento da PMPE.

Art. 3º Fica criado o 2º Batalhão Integrado Especializado - 2º BIEsp,
Organização Militar Estadual (OME), na estrutura da Polícia Militar de
Pernambuco, subordinado diretamente à Diretoria Integrada Especializada –
DIRESP, com sede no Município de Petrolina, passando a ter atuação e
atribuições de policiamento conforme o Plano de Articulação e Desdobramento da
PMPE.

Art. 4º Lei Complementar redefinirá o efetivo da Polícia Militar de modo a
atender a necessidade de efetivo das novas OMEs.

Art. 5º Os Anexo II e III da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, passam a
vigorar com as alterações constantes no Anexo I e II, respectivamente.

Art. 6º Ficam criadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Poder Executivo, constante da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, as
funções gratificadas constantes do Anexo III.

Parágrafo único. As funções gratificadas de que trata o caput serão alocadas
mediante decreto.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei devem correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, observado o disposto no parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8° Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I

“ANEXO II

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO – SÍMBOLO GEC e GAT NA PMPE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR
Comandante de Batalhão GEC 34 (NR) 2.900,00
Comandante de Companhia Independente ou Especializada GEC-1 16 (NR) 1.275,00
Subcomandante de Batalhão/Comandante de Companhia GEC-2 148 (NR) 1.100,00
Comandante de Pelotão, Subcomandante de Companhia Independente ou Especializada GEC-3 139 (NR)
870,00
REVOGADO REVOGADO REVOGADO REVOGADO
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO – SÍMBOLO GEC NO CBMPE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR
Comandante de Grupamento de Bombeiros GEC 10 2.900,00
Comandante de Seção de Bombeiros Especializada GEC-1 06 1.275,00
Subcomandante de Seção de Bombeiros/Subcomandante de Grupamento de Bombeiros GEC-2 26
1.100,00
Subcomandante de Seção de Bombeiros Especializada GEC-3 06 870,00


”
ANEXO II

“ANEXO III

DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO VALOR
Chefe do GTA (GAT) 1 2.900,00
Subchefe do GTA / Piloto GTA (GAT-1) 6 1.275,00
Operador e Mecânico GTA (GAT-2) 20 870,00
Militares de Operações Policiais Estratégicas (GAT-3) 4.513 (NR) 800,00


”
ANEXO III

Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS - 2 15
Função Gratificada de Supervisão - 3 FGS - 3 22





Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César