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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º1142/2012


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas
Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia
Militar de Pernambuco - PMPE, e dá outras providências.
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei COMPLEMENTAR N.°1142/2012, originado do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem n.°125/2012 de 15 de outubro de
2012, assinada pelo Governador do Estado EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, o
qual solicitou Regime de Urgência na tramitação do mesmo.


2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei COMPLEMENTAR em tela, que altera a Lei Complementar nº 134, de
23 de dezembro de 2008, vislumbra redefinir a data para a promoção de
Subtenente, 1º Sargento e 2º Sargento para 6 de março de cada ano, visando a
compatibilizar a avaliação do mérito dos integrantes das Corporações com os
resultados alcançados pelo Programa Pacto pela Vida, o que ensejará um
calendário compassado e único, necessário ao melhor desempenho da Secretaria de
Defesa Social.


Considerando que a proposição está de acordo com as legislações financeira,
orçamentária e tributária, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
COMPLEMENTAR n.°1142/2012, oriundo do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO Projeto de Lei COMPLEMENTAR N.°1142/2012 de autoria do Governador do
Estado.


SALA DAS REUNIÕES, 24 DE OUTUBRO DE 2012



Presidente em exercício: Eriberto Medeiros.
Relator: Clodoaldo Magalhães.
Favoráveis os (6) deputados: Eriberto Medeiros, José Humberto Cavalcanti, Júlio Cavalcanti, Leonardo Dias, Maviael Cavalcanti, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Clodoaldo Magalhães